Foi multado injustamente? Saiba quando o auto de infração de trânsito (AIT) pode ser ilegal — e o que fazer.
Você recebeu uma multa de trânsito e achou que algo estava errado? Saiba que muitos autos de infração são lavrados de forma irregular, sem cumprir os requisitos legais obrigatórios, e por isso podem ser anulados.
Essa situação é mais comum do que parece — e você não é obrigado a pagar uma multa aplicada de forma incorreta.
⚖️ Um exemplo recorrente: autos de infração incompletos
Um dos erros mais frequentes é a emissão de autos de infração que não apresentam os requisitos essenciais exigidos por lei, como:
✅ Competência do agente ou da autoridade de trânsito;
✅ Tipificação correta da infração;
✅ Data, hora e local exato (com número, cruzamento ou referência);
✅ Identificação do veículo (placa, marca, modelo);
✅ Identificação da autoridade autuadora ou do equipamento utilizado;
✅ Prontuário do condutor, sempre que possível;
✅ Assinatura do condutor, quando viável — o que vale como notificação imediata.
❌ A ausência de um ou mais desses elementos compromete a validade do auto e pode levar à sua anulação.
📌 Caso real: multa por avanço de sinal sem local definido
Recentemente, atendemos um cliente multado por supostamente avançar um sinal vermelho. O problema? O auto de infração:
• Não indicava nenhuma imagem ou outra prova do ocorrido;
• Informava apenas que a infração ocorreu na “Avenida Rio Bonito”, sem número, cruzamento ou referência específica — uma via com mais de 2 km de extensão e diversos semáforos.
Esse tipo de falha compromete totalmente o direito de defesa do motorista e viola a legalidade do procedimento administrativo.
🧾 O que diz a lei?
Segundo o art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade deve arquivar o auto de infração quando este for inconsistente ou irregular.
Além disso, a Senatran obriga que o auto contenha, no mínimo, a identificação exata do local da infração.
São várias as decisões no sentido de: “A falta de elementos essenciais no auto de infração de trânsito acarreta a sua nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.”
🚗 Quais os seus direitos?
Se você foi autuado de forma irregular, pode:
❌ Anular a multa e remover os pontos da sua CNH;
💰 Reaver os valores pagos, com correção e juros;
🧑⚖️ Ingressar com ação judicial para garantir esses direitos.
⚠️ Prazo: o prazo para questionar a multa é de até 5 anos a partir da data da infração.
📝 Como ingressar com recurso ou ação
Para que possamos analisar o seu caso com segurança e, assim, preparar o melhor recurso administrativo ou ação judicial, é importante nos enviar, além dos seus documentos pessoais:
• Cópia do auto de infração (pode ser o documento que chegou via correios); ou
• A versão obtida online junto ao órgão de trânsito (Detran, DER, DNIT, município, etc.).
Com o auto em mãos, conseguimos verificar se há erros, conferir datas, prazos e identificar se existem fundamentos para anular a multa e resguardar sua CNH.
🤝 Como nosso escritório pode ajudar?
Nosso time jurídico atua na identificação de irregularidades em multas de trânsito. Após a análise do seu caso, tomamos as medidas necessárias para:
• Solicitar a anulação do auto;
• Requerer o reembolso do valor pago, acrescido de juros, correção e eventuais perdas e danos;
• Proteger sua CNH contra pontuações indevidas.
💬 Fale conosco através do nosso chat e agende uma consulta.
Você não precisa aceitar uma multa aplicada fora dos limites da lei.