Magistério

Mesmo sem concurso, professores contratados temporariamente pela Administração Pública têm direitos previdenciários assegurados pela Constituição Federal. Isso vale inclusive para quem ocupa cargo em comissão. ⚖️ O que diz a Constituição?A vinculação desses servidores é obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ainda que o contrato não mencione expressamente essa obrigação. Ou seja: […]

Recentemente, obtivemos uma importante vitória judicial: o reconhecimento do exercício de fato das funções pedagógicas inerentes ao magistério, mesmo quando desempenhadas por profissionais sob a nomenclatura de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) ou até mesmo “pajem”. ✅ Esses profissionais, por muito tempo, foram indevidamente desconsiderados como professores, apesar de atuarem diretamente com crianças em atividades