Mesmo sem concurso, professores contratados temporariamente pela Administração Pública têm direitos previdenciários assegurados pela Constituição Federal. Isso vale inclusive para quem ocupa cargo em comissão. ⚖️ O que diz a Constituição?A vinculação desses servidores é obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ainda que o contrato não mencione expressamente essa obrigação. Ou seja: […]
Professor (a) contratado Leia Mais »
Recentemente, obtivemos uma importante vitória judicial: o reconhecimento do exercício de fato das funções pedagógicas inerentes ao magistério, mesmo quando desempenhadas por profissionais sob a nomenclatura de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) ou até mesmo “pajem”. ✅ Esses profissionais, por muito tempo, foram indevidamente desconsiderados como professores, apesar de atuarem diretamente com crianças em atividades
Tempo de creche e magistério Leia Mais »
📌 Abono de Permanência: deve integrar a base de cálculo das verbas salariais Embora o abono de permanência não se incorpore à aposentadoria, ele possui natureza remuneratória e compõe a remuneração do servidor enquanto ele permanece em atividade. Prova disso é a incidência de imposto de renda sobre a verba. Já existem muitas decisões reconhecendo
Base de Cálculo: Erros Comuns Leia Mais »