Auto de Infração de Trânsito: Saiba Seus Direitos

⚠️ Auto de Infração de Trânsito: Saiba Seus Direitos!

O auto de infração de trânsito, assim como qualquer processo administrativo, é regido por leis e regulamentos de observância obrigatória por todas as partes envolvidas — inclusive pelos órgãos que emitem as multas, como Detran, Polícia Militar e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

📌 Importante: Diferentemente do cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Isso significa que os órgãos fiscalizadores devem seguir procedimentos legalmente previstos. Se qualquer etapa não for respeitada, a penalidade aplicada pode ser anulada judicial ou administrativamente.

🔍 O Que Verificar em Uma Multa de Trânsito?

Muitos autos de infração são emitidos sem que todos os requisitos legais sejam observados. Veja alguns exemplos frequentes:

⏳ Prazo Legal de Notificação

📬 O órgão de trânsito tem 30 dias para expedir a notificação de autuação a partir da data da infração.

Se a notificação for enviada após esse prazo, a multa pode ser anulada.

📅 Confira sempre a data da infração e a data de postagem na notificação recebida.

❌ Ausência de Notificação Prévia

Duas notificações são obrigatórias:

✉️ Notificação de autuação (para defesa prévia)
💳 Notificação da penalidade (com boleto/código de barras)

📌 Se você recebeu apenas a segunda, o auto de infração pode ser anulado por falta de ampla defesa.

⚡ Excesso de Velocidade e Radares Irregulares

Os radares de velocidade devem estar:

📄 Certificados pelo INMETRO
📍 Instalados corretamente e em local regulamentado

🚫 Se o radar estiver irregular ou descalibrado, a multa é ilegal.

🔔 O CONTRAN não exige mais placas indicando radares, mas a velocidade da via deve estar claramente sinalizada.

⛓️ Não Uso do Cinto de Segurança

A infração exige abordagem do condutor, conforme o art. 167 do CTB:

Infração grave, multa e retenção do veículo até o uso do cinto.

⚠️ Autuar sem abordagem pode ser irregular. A finalidade é proteger a vida, e não apenas punir.

🚌 Faixa Exclusiva de Ônibus

Fiscalização só é válida se houver:

📌 Sinalização clara e visível
📷 Imagem nítida e inequívoca

💡 Já foi multado e a faixa não estava bem sinalizada? Você pode recorrer.

📩 Fale Conosco

❓ Tem dúvidas sobre sua multa? Converse com a gente no Chat! Analisamos o seu auto de infração e verificamos se ele pode ser anulado.

🔒 Seus direitos precisam ser respeitados. Não aceite penalidades indevidas.

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