ITBI: Quando e Como Pedir a Restituição do Imposto Imobiliário

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado na compra e venda de imóveis. Porém, muitas prefeituras realizam o cálculo de forma incompatível com algumas decisões, causando prejuízos aos contribuintes.

Dica importante: Caso o imposto tenha sido pago indevidamente ou a maior, é possível pedir a restituição no prazo de até 5 anos.

1. Leilões e Arrematações

Em arrematações judiciais ou extrajudiciais, o valor do ITBI deve ser calculado com base no valor pago pelo imóvel — e não no valor de mercado ou da avaliação.

Exemplo: imóvel avaliado em R$ 300.000, arrematado por R$ 150.000 → o ITBI deve ser calculado sobre os R$ 150.000.

2. Compras e Vendas Convencionais

O STJ fixou três teses fundamentais para o cálculo do ITBI em transações comuns:

Valor de mercado é a base correta, não o valor venal do IPTU.
O valor declarado tem presunção de veracidade (art. 148 do CTN).
O município não pode impor previamente valores de referência.

3. Restituição em Caso de Venda Anulada

Se a venda do imóvel for anulada por decisão judicial, o ITBI deve ser restituído. Isso porque não houve, de fato, a transferência da propriedade, o que invalida o fato gerador do imposto.

Fundamento: art. 156, II da Constituição Federal e art. 35 do Código Tributário Nacional (CTN).

Seus Direitos Importam

Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, é possível que tenha pago ITBI a mais. Consulte um advogado especialista para analisar seu caso e, se cabível, buscar a restituição do imposto.

Estamos prontos para ajudar. Entre em contato e saiba mais sobre seus direitos.