Auto de Infração Irregular

Foi multado injustamente? Saiba quando o auto de infração é ilegal — e o que fazer

Você recebeu uma multa de trânsito e achou que algo estava errado? Saiba que muitos autos de infração são lavrados de forma irregular, sem cumprir os requisitos legais obrigatórios, e por isso podem ser anulados.

Essa situação é mais comum do que parece — e você não é obrigado a pagar uma multa aplicada de forma incorreta.

⚖️ Um exemplo recorrente: autos de infração incompletos

Um dos erros mais frequentes é a emissão de autos de infração que não apresentam os requisitos essenciais exigidos por lei, como:

✅ Competência do agente ou da autoridade de trânsito;

✅ Tipificação correta da infração;

✅ Data, hora e local exato (com número, cruzamento ou referência);

✅ Identificação do veículo (placa, marca, modelo);

✅ Identificação da autoridade autuadora ou do equipamento utilizado;

✅ Prontuário do condutor, sempre que possível;

✅ Assinatura do condutor, quando viável — o que vale como notificação imediata.

❌ A ausência de um ou mais desses elementos compromete a validade do auto e pode levar à sua anulação.

📌 Caso real: multa por avanço de sinal sem local definido

Recentemente, atendemos um cliente multado por supostamente avançar um sinal vermelho. O problema? O auto de infração:

• Não indicava nenhuma imagem ou outra prova do ocorrido;

• Informava apenas que a infração ocorreu na "Avenida Rio Bonito", sem número, cruzamento ou referência específica — uma via com mais de 2 km de extensão e diversos semáforos.

Esse tipo de falha compromete totalmente o direito de defesa do motorista e viola a legalidade do procedimento administrativo.

🧾 O que diz a lei?

Segundo o art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade deve arquivar o auto de infração quando este for inconsistente ou irregular.

Além disso, a Portaria 354/2022 da Senatran obriga que o auto contenha, no mínimo, a identificação exata do local da infração.

São várias as decisões no sentido de: "A falta de elementos essenciais no auto de infração de trânsito acarreta a sua nulidade absoluta, por cerceamento de defesa."

🚗 Quais os seus direitos?

Se você foi autuado de forma irregular, pode:

• ❌ Anular a multa e remover os pontos da sua CNH;

• 💰 Reaver os valores pagos, com correção e juros;

• 🧑‍⚖️ Ingressar com ação judicial para garantir esses direitos.

⚠️ Prazo: o prazo para questionar a multa é de até 5 anos a partir da data da infração.

🤝 Como nosso escritório pode ajudar?

Nosso time jurídico atua na identificação de irregularidades formais e materiais em multas de trânsito. Após a análise do seu caso, tomamos as medidas necessárias para:

• Solicitar a anulação do auto;

• Requerer o reembolso do valor pago, acrescido de juros, correção e perdas e danos diversas;

• Proteger sua CNH contra pontuações indevidas.

💬 Fale conosco através do nosso chat ou agende uma consulta.
Você não precisa aceitar uma multa aplicada fora dos limites da lei.