ITBI: Quando e Como Pedir a Restituição do Imposto Imobiliário
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado na compra e venda de imóveis. Porém, muitas prefeituras realizam o cálculo de forma incompatível com decisões judiciais, causando prejuízos aos contribuintes.
Dica Importante
Caso o imposto tenha sido pago indevidamente ou a maior, é possível pedir a restituição no prazo de até 5 anos.
Leilões e Arrematações
Em arrematações judiciais ou extrajudiciais, o valor do ITBI deve ser calculado com base no valor pago pelo imóvel — e não no valor de mercado ou de avaliação.
Exemplo: Imóvel avaliado em R$ 300.000, arrematado por R$ 150.000 → o ITBI deve ser calculado sobre os R$ 150.000.
Compras e Vendas Convencionais
O STJ fixou três teses fundamentais para o cálculo do ITBI em transações convencionais:
- Valor de mercado é a base correta, não o valor venal do IPTU
- Valor declarado tem presunção de veracidade (art. 148 do CTN)
- O município não pode impor previamente valores de referência
Restituição em Caso de Venda Anulada
Se a venda do imóvel for anulada por decisão judicial, o ITBI deve ser restituído, pois não houve transferência da propriedade, invalidando o fato gerador do imposto.
Fundamentos legais:
- Art. 156, II da Constituição Federal
- Art. 35 do Código Tributário Nacional (CTN)
Seus Direitos Importam
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, é possível que tenha pago ITBI a maior.
Consulte um advogado especialista para analisar seu caso e, se cabível, buscar a restituição do imposto.
Estamos prontos para ajudar. Entre em contato e saiba mais sobre seus direitos.
Pagou ITBI a maior?
Muitas prefeituras calculam o imposto de forma incorreta. Temos até 5 anos para pedir a restituição. Consulte-nos para analisar seu caso.