Professor (a) Contratado: Direitos Previdenciários Garantidos
Mesmo sem concurso, professores contratados temporariamente pela Administração Pública têm direitos previdenciários assegurados pela Constituição Federal. Isso vale inclusive para quem ocupa cargo em comissão.
O que diz a Constituição?
A vinculação desses servidores é obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — ainda que o contrato não mencione expressamente essa obrigação. Ou seja:
- São segurados obrigatórios do INSS
- Têm garantida a proteção previdenciária para si e para seus dependentes
Benefícios Assegurados
- Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade)
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
- Auxílio-reclusão
- Aposentadoria por invalidez
Averbação do Tempo de Serviço
É direito do servidor o reconhecimento, pelo INSS, do tempo de serviço prestado à Administração Pública. Isso pode:
- Aumentar o tempo total de contribuição
- Corrigir os salários de contribuição usados no cálculo da aposentadoria
- Revisar a renda mensal inicial do benefício já concedido
E no caso de professores? O tempo pode ser contado como especial, com 25 anos de serviço para aposentadoria.
E se o INSS ou o ente público não reconhece esse tempo?
Infelizmente, é comum que prefeituras ou estados não façam os repasses corretamente ao INSS. Ainda assim, o servidor não fica desamparado.
Basta apresentar um início de prova material — como contrato, contracheques ou anotação em carteira — para ter reconhecido judicialmente o tempo de contribuição.
O que importa é comprovar que houve de fato o vínculo e o trabalho prestado. O judiciário tem reconhecido esse direito com base no princípio da proteção previdenciária.
Ficou em Dúvida se tem Direito?
Se você é professor contratado ou exerceu cargo temporário, você e seus familiares têm todos os direitos acima elencados, inclusive auxílio-doença e pensão (para os dependentes).
Acesse nosso chat e deixe seu contato para que possamos te ajudar a conquistar o seu direito e da sua família!
Professor contratado?
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