Tempo de creche conta como efetivo magistério: uma conquista para os profissionais da Educação Infantil

Recentemente, obtivemos uma importante vitória judicial: o reconhecimento do exercício de fato das funções pedagógicas inerentes ao magistério, mesmo quando desempenhadas por profissionais sob a nomenclatura de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) ou até mesmo "pajem".

✅ Esses profissionais, por muito tempo, foram indevidamente desconsiderados como professores, apesar de atuarem diretamente com crianças em atividades pedagógicas e psicossociais.

⚠️ Um erro histórico

Durante anos, o trabalho exercido nas creches foi tratado como assistencialista e ligado a órgãos de promoção social, e não à educação. Com isso:

• ❌ Cargos foram criados com nomes genéricos, como ADI ou pajem;

• ❌ Muitos profissionais foram invisibilizados em seus direitos;

• ❌ A atividade pedagógica foi minimizada.

Contudo, esse entendimento é ultrapassado e ignora o papel fundamental da educação infantil no desenvolvimento humano.

📚 O reconhecimento constitucional e legal

A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), houve uma virada importante:

“Art. 208, IV - dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos."

“Art. 29 da LDB - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos."

“Art. 30 da LDB - A educação infantil será oferecida em creches e pré-escolas.”

📄 Jurisprudência favorável e fundamentos

✅ A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo antes de alterações legais ou exigências formais de titulação, a atividade já era essencialmente pedagógica.

✅ Muitas leis municipais, como a Lei 13.574/2003 de São Paulo, transformaram cargos de ADI em Professor de Desenvolvimento Infantil, reconhecendo a continuidade das funções.

✅ A Suprema Corte (ADIn 3.772/DF) também reafirmou que as funções de magistério vão muito além da sala de aula, abrangendo planejamento, atendimento a pais, coordenação, entre outras.

"Se com a transformação do cargo não há alteração substancial nas atribuições funcionais, não é possível admitir que a só exigência de aperfeiçoamento do servidor implique o reconhecimento de que se trata de cargos de carreiras diversas."

📚 O que diz a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)?

Segundo o Ministério do Trabalho, a função de ADI inclui atividades eminentemente pedagógicas. Isso reforça o entendimento de que é, sim, tempo de efetivo magistério.

✅ O que isso significa na prática?

Se você exerceu função como ADI, pajem ou outro cargo equivalente:

• ✅ Pode ter direito à contagem especial de tempo de magistério (25 anos);

• ✅ Pode pleitear a revisão de aposentadoria ou concessão de benefícios com base nesse período;

• ✅ Pode ter direito a reenquadramento funcional.

📣 Trabalhou em creche como ADI ou cargo semelhante?
Seu tempo pode ser computado como de professor, com todas as vantagens decorrentes.

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